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Dom Manoel de Portugal e Castro, do Conselho de Sua
Majestade e do da Sua Real Fazenda, Governador e Capitão Geral da
Capitania de Minas Gerais.
Faço
saber aos que esta minha Carta de Sesmaria virem que, atendendo ao a mim
apresentado por sua petição Jerônimo Pinheiro de Lacerda, que em um córrego
chamado Feijão Cru que deságua no rio da Pomba no Distrito de Santo
Antonio do Porto do Ubá, Termo de Barbacena, se acham terras devolutas;
e que o suplicante requeria possuir por legítimo título de Sesmaria,
me pedia lhe concedesse na dita paragem meia légua de terra em quadra,
na forma das Ordens, ao que atendendo-se e ao que responderam os
oficiais da Câmara da dita Vila, e o Doutor Procurador da Casa e
Fazenda desta Capitania, aos quais ouvi, disse-lhe não oferecer dúvida
alguma na concessão por não encontrar inconveniente que a proibisse; e
pela faculdade que Sua Majestade me permite nas Suas Reais Ordens, e na
de 13 de abril de 1738, para conceder Sesmarias das terras desta
capitania aos moradores dela que mas pedirem. Hei por bem fazer mercê
como por esta faço, de conceder em nome de Sua Majestade ao dito Jerônimo
Pinheiro de Lacerda por Sesmaria meia légua de terra em quadra nas
pedidas, sem interpolação de outras, ainda que sejam inúteis na
referida paragem, não tendo outra, e não sendo esta em parte ou todo
dela, em árias proibidas, e dentro das confrontações acima
mencionadas, fazendo pião onde pertencer; com declaração porém que
será obrigado dentro em um ano, que se contará da data desta, a demarcá-la
judicialmente, sendo para esse efeito notificados os vizinhos com quem
partir, para alegarem o que for a bem de sua justiça; e ele deverá
também a povoar, e cultivar a dita meia légua de terra ou parte dela
dentro em dois anos, a que não compreenderá a situação, e
logradouros de algum arraial, ou capelas em que se administrem ao povo
sacramentos com licença do Ordinário, até a distância de um quarto
de légua, nem também compreenderá ambas as margens de algum rio navegável,
porque neste caso ficará de uma a outra banda dele a terra que baste
para o uso público dos passageiros; e de uma das bandas junto a
passagem do mesmo rio se deixará livre meia légua de terra para
comodidade pública e de quem arrendar a dita passagem, como determina a
Ordem de 11 de março de 1754, reservando os sítios dos vizinhos com
quem partir esta Sesmaria, suas vertentes, e logradouros, sem que eles
com este pretexto seguirão a apropriar de demasiadas em prejuízo desta
mercê que faço ao suplicante, o qual não impedirá a Repartição dos
Descobrimentos de terras minerais, que no tal sítio hajam ou possam
haver, nem os caminhos e serventias públicas que nele houver, e pelo
tempo adiante pareça conveniente abrir para melhor utilidade do bem
comum, com declaração que partindo das ditas terras por mato virgem
com outra Sesmaria se deixará na sua extremidade por essa parte uma
linha de duzentos palmos e além disto se conservará a décima parte
dos matos virgens das referidas terras, sendo a metade desta porção
designada junto aos córregos, ou rios que por elas correrem, para a
criação e conservação das madeiras necessárias para o uso público,
a qual porção de terra assim reservada não poderá roçar sem licença
deste Governo, nem impedir que nela se cortem madeiras para os serviços
minerais vizinhos, proporcionalmente a arbítrio de Bom Varão, tudo na
forma do Bando de 13 de maio de 1736, e possuirá a dita meia légua de
terras com condição de nela não sucederem religiões, igrejas ou
eclesiásticos, por título algum, e acontecendo possuí-las será com o
encargo de pagar delas dízimos, como quaisquer seculares, e será
outrossim obrigado a mandar requerer a Sua Majestade, pela Mesa do
Desembargo do Paço, confirmação desta Carta de Sesmaria dentro em
quatro anos, que correrão da data desta em diante, a que lhe concedo
salvo sempre o Direito Régio, o prejuízo de terceiro, e falhando ao
referido não terá vigor, e se julgará por devoluta a dita meia légua
de terra, dando a quem a denunciar, tudo na forma das Reais Ordens. Pelo
que o Juiz das Sesmarias do Termo da dita Vila dará posse ao suplicante
da referida meia légua de terra em quadra nas pedidas, não sendo em
parte ou todo dela em árias proibidas, e prejudiciais aos Reais
Interesses, porque em todo caso se lhe não dará a dita posse, e nem
terá efeito esta concessão; feita a demarcação e notificação como
ordeno, de que se fará Termo no livro a que pertencer, e assento nas
costas desta, para a todo o tempo constar o referido. E para firmeza de
tudo lhe mandei passar a presente por mim assinada, e selada com o selo
de minhas Armas, que se cumprirá inteiramente, como nela se contém,
registrando-se nos livros da Secretaria deste Governo, e onde mais
tocar.
Francisco
José Teixeira Chaves a fez. Dado em Vila Rica de Nossa Senhora do Pilar
do Ouro Preto, aos 14 de outubro. Ano do Nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cristo de mil oitocentos e dezessete. O Secretário do Governo, João
José Lopes Mendes Ribeiro a fez escrever. Dom Manoel de Portugal e
Castro. |
